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Lei nº 12.899, de 18 Dezembro de 2013

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Educadores divergem sobre projeto que pune aluno por desrespeito ao professor

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Projeto autoriza empresas optantes do Simples a adotar associativismo

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Quanto ao terreno urbano não construído, subutilizado ou não utilizado, o estatuto estabelece que o

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Altera dispositivos do Decreto nº 5.130, de 7 de julho de 2004, que regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)

Servidor federal consegue licença para participar de curso de formação da PCDF

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